Transação tributária com a PGFN: descontos, prazos e o papel da CAPAG

Dívidas tributárias federais acumuladas podem inviabilizar crédito, contratos com o poder público e a própria continuidade da empresa. A transação tributária se consolidou como a principal ferramenta para equacionar esse passivo de forma sustentável.

O que é a transação tributária?

Prevista na Lei 13.988/2020, alterada pela Lei 14.375/2022, a transação é um acordo entre o contribuinte e a União para resolver litígios e débitos, com concessões mútuas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) negocia os débitos inscritos em dívida ativa; a Receita Federal, os débitos em contencioso administrativo, conforme editais próprios.

Quais são as modalidades?

• Por adesão: a empresa adere a editais publicados periodicamente, com condições padronizadas e prazos de adesão definidos.
• Individual: negociação direta com a PGFN, em geral para débitos de maior valor, com proposta fundamentada.
• Contencioso de pequeno valor: condições específicas para débitos de menor valor de pessoas físicas, ME e EPP.

Quais são os limites de desconto e prazo?

• Contribuintes em geral: desconto de até 65% do valor total e prazo de até 120 meses.
• Pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas, cooperativas e algumas entidades: até 70% e até 145 meses.
• Contribuições previdenciárias: prazo máximo de 60 meses, por limitação constitucional.

O desconto alcança multas, juros e encargos legais, não o principal. Condições concretas dependem de cada edital ou negociação.

O que é a CAPAG e por que ela importa?

A capacidade de pagamento (CAPAG) é a classificação que a PGFN atribui ao contribuinte, em faixas de A a D, conforme a estimativa de sua capacidade de quitar os débitos. Créditos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis (C e D) são os que admitem descontos.

A CAPAG é calculada com base em informações disponíveis à PGFN, que nem sempre refletem a situação real da empresa. Por isso, a regulamentação permite pedir a revisão da CAPAG, apresentando informações econômico-financeiras que demonstrem menor capacidade de pagamento — por exemplo, endividamento, queda de receita ou comprometimento do fluxo de caixa. Uma revisão bem fundamentada pode abrir acesso a descontos maiores.

Como se preparar para negociar?

1. Levantar todos os débitos inscritos e em discussão.
2. Analisar a CAPAG atribuída e a necessidade de revisão.
3. Projetar o caixa para garantir que as parcelas são sustentáveis — veja fluxo de caixa.
4. Comparar modalidades e editais disponíveis.
5. Avaliar teses de defesa sobre os débitos: parte deles pode ser indevida.
6. Cumprir as obrigações do acordo, inclusive a regularidade dos tributos correntes, para não perder os benefícios.

O Chambarelli Advogados atua em transações tributárias e pedidos de revisão de CAPAG perante a PGFN, integrando a estratégia de negociação ao planejamento financeiro da empresa.

Perguntas frequentes

Débitos do Simples Nacional podem ser transacionados?

A inclusão de débitos do Simples depende de previsão em lei complementar e de editais específicos. Verifique as condições vigentes no portal Regularize da PGFN.

Quem está em recuperação judicial pode fazer transação?

Sim. Há modalidades específicas para empresas em recuperação judicial, com condições próprias.

O que acontece se a empresa deixar de pagar as parcelas?

A transação pode ser rescindida, com perda dos descontos e retomada da cobrança. Por isso, as parcelas precisam caber no fluxo de caixa.

Conteúdo informativo, atualizado em 20 de outubro de 2026. Não substitui a análise jurídica, contábil ou financeira do caso concreto.