Em resumo
- O Imposto Seletivo (IS) é um tributo federal criado pela reforma para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
- Começa a valer em 2027 e incide, em regra, uma única vez na cadeia (monofásico).
- A LC 214/2025 lista, entre outros, veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport.
- Não gera crédito e integra a base de cálculo de IBS e CBS.
Conhecido como “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo é a parte extrafiscal da reforma tributária. Seu objetivo declarado não é apenas arrecadar, mas influenciar comportamentos de consumo. Ele substitui, em parte, o papel que o IPI exercia sobre produtos como cigarros e bebidas.
Quais bens e serviços estão sujeitos ao Imposto Seletivo?
A LC 214/2025 prevê a incidência sobre:
- Veículos (com alíquotas que consideram critérios como eficiência energética e emissões).
- Embarcações e aeronaves, com exceções.
- Produtos fumígenos.
- Bebidas alcoólicas.
- Bebidas açucaradas.
- Bens minerais extraídos.
- Concursos de prognósticos e fantasy sport.
As alíquotas são definidas em lei ordinária, observados os parâmetros da lei complementar.
Como o Imposto Seletivo funciona?
- Incidência monofásica: em regra, uma única vez — na primeira comercialização pelo fabricante, na importação ou na extração.
- Sem crédito: quem compra não se credita do IS.
- Base de IBS e CBS: o valor do IS integra a base de cálculo dos tributos sobre consumo.
- Exportações: são desoneradas, com exceção relevante para a extração de bens minerais, tributada mesmo quando exportada.
- Não incide sobre energia elétrica e telecomunicações, por vedação constitucional.
Quem deve se preparar?
- Fabricantes, importadores e distribuidores dos produtos listados.
- Mineradoras.
- Empresas de apostas e fantasy sport.
- Varejistas desses produtos, que verão mudanças de preço.
- Empresas com frotas, que devem avaliar o efeito sobre o custo de aquisição de veículos.
Qual o impacto na estratégia das empresas afetadas?
Além do custo direto, o Imposto Seletivo pode alterar a demanda, a competitividade entre produtos substitutos e as decisões de portfólio — por exemplo, a reformulação de bebidas para reduzir açúcar ou a priorização de veículos mais eficientes. Simular cenários de preço e volume é essencial antes de 2027. Veja como ajustar a precificação.
Perguntas frequentes
O Imposto Seletivo substitui o IPI?
Em parte. O IPI terá alíquotas reduzidas a zero a partir de 2027, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus; o IS passa a incidir sobre os bens prejudiciais listados.
O Imposto Seletivo incide sobre serviços?
Sim, em casos específicos previstos em lei, como concursos de prognósticos e fantasy sport.
As alíquotas já estão definidas?
A lei complementar fixou as regras e alguns parâmetros; as alíquotas específicas dependem de lei ordinária. Acompanhe a regulamentação.
Conteúdo informativo, atualizado em 20 de outubro de 2026. Não substitui a análise jurídica, contábil ou financeira do caso concreto.